EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CLÁUSULA PENAL. BILATERALIDADE. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ART. 479 DA CLT. Entende-se pela bilateralidade da aplicação da cláusula penal, consoante vem interpretando também diversos julgados do TST (AIRR 394/2004-042-03-40, RR 1433/2004-011-07-00-0, EDRR 1121/2002-007-04-40-6, RR 343/2005-654-09-00-9, RR 552/2002-029-01-00-4, RR 1112/2006-005-06-00-0). Pensar diferente é ressuscitar o absurdo jurídico denominado passe, que consentia com a coisificação do atleta, transformando o ser humano em mercadoria de compra e venda. Ademais, entender que a cláusula penal aplica-se apenas em benefício dos clubes é retroceder na história e retomar o exercício de um pretenso direito escravizante, característica essa bem peculiar do passe. Porém, tem-se o entendimento de que a aplicação da cláusula penal fixada em contrato de trabalho desportivo em favor do atleta não se dá nos casos de rescisão indireta, como é a hipótese dos autos, sendo devida tão-somente a multa do art. 479 do CLT.

 

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Caxias do Sul, sendo recorrente JOSIAS BASSO LISBOA e recorrido ESPORTE CLUBE JUVENTUDE.

 

Inconformado com a sentença das fls. 199/204, recorre o Reclamante. Apresenta recurso ordinário (fls. 232/252) requerendo, no mérito, a reforma da sentença em relação ao salário de dezembro/06, décimo terceiro e férias pagas a menor; diferenças de FGTS; cláusula penal e multa do art. 479 da CLT; honorários assistenciais.

Com contra-razões do Reclamado nas fls. 258/261 vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

 

ISTO POSTO:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

SALÁRIO DE DEZEMBRO/06, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PAGAS A MENOR.

Aduz o Reclamante que desde 01.12.2006 o piso da categoria passou a R$530,00, porém recebeu salário baseado em piso anterior, além do décimo terceiro e férias, todos utilizando como base de cálculo valor já inaplicável por força de norma coletiva.

Para o Juízo de origem (fl. 204) “de acordo com o aditivo à convenção coletiva que é reproduzido às fls. 39-41, são admitidos – como referido pela defesa – todos os aumentos espontâneos ou coercitivos havidos no período de 1º.12.2005 até 31.11.2006, majoração essa de que constato ter sido beneficiado o autor, já que ele recebia R$450,00 e em junho de 2006 passou a receber R$504,00”.

Examina-se.

Merece reforma a sentença recorrida, consoante o cotejo da documentação acostada aos autos – com argumentos já referidos em tópico anterior – mas que se repisa como reforço argumentativo.

O Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2007 (fls. 39/40), na cláusula 1.1 Piso Salarial, determina que “O piso salário normativo da categoria profissional, a partir de 01-12-2006, é fixado na quantia de R$530,00 (quinhentos e trinta reais)”.

Os documentos das fls. 89/90 comprovam que o salário de dezembro, décimo terceiro e férias foram adimplidos considerando valor inapropriado, porquanto já vigente à época novo piso instituído por negociação coletiva.

Da mesma forma, não há falar-se em aumento espontâneo favorecendo o empregado, se o que houve, na verdade, foi pagamento tardio do novo piso salarial, consoante se verifica na documentação anexada (Convenção Coletiva – fl. 218 e Demonstrativo de Pagamento de Salário – fls. 43/44).

Sendo assim, reforma-se a sentença para condenar o Reclamado no pagamento das diferenças do salário de dezembro/06, 13º salário e férias com 1/3 daquele mesmo ano.

DIFERENÇA DE FGTS.

Aduz o Reclamante que o parcelamento do FGTS executado pelo clube possui abrangência de jan./98 a jan./2007, em 22 parcelas, com início do pagamento em 22/03/2007. Alega que os valores do FGTS de abril de 2006 e maio, junho e julho de 2007 não foram quitados, sequer autorizado novo parcelamento pelo órgão gestor. Da mesma forma, a base cálculo dos meses de dezembro de 2006 e fevereiro de 2007 foi baseada em piso inferior ao devido. Por fim, não há qualquer prova de individualização dos depósitos efetuados por meio do parcelamento com a Caixa Econômica Federal, conforme determina o Termo de Confissão de Dívida.

O Juízo de primeiro grau entendeu válido e regular o parcelamento do FGTS.

Para o Demandado, o FGTS encontra-se devidamente parcelado, inclusive com a antecipação do depósito da parcela do Autor. Entende que não há prejuízo ao empregado, visto que acessa a conta apenas no final da relação de emprego, entendendo que a legislação trabalhista visa proteger não só o empregado mas também o emprego.

Analisa-se.

Conforme fundamentos já lançados anteriormente, e diversamente do entendimento esposado na sentença, tem-se que o parcelamento mencionado pelo Reclamado não o exonera da obrigação de efetuar corretamente os depósitos do FGTS no prazo legal, principalmente com relação ao trabalhador. Assim, embora o Clube traga aos autos documentação relativa ao parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal pertinente ao termo de confissão de dívida (fls. 108-110), não comprova o correto pagamento dos créditos da autora relativos aos depósitos do FGTS do contrato de trabalho em curso.

Nesse sentido, reforma-se a decisão de origem, para determinar que o demandado efetue os depósitos na conta vinculada do Autor, relativos a diferenças de FGTS e ausência de recolhimento, autorizando a dedução dos valores já pagos.

CLÁUSULA PENAL E MULTA DO ART. 479 DA CLT.

Pretende o Recorrente a aplicação da cláusula penal instituída no contrato de trabalho firmado, em razão do rompimento unilateral do pacto laboral, por justa causa do empregador, cumulada com a indenização prevista no art. 479 da CLT. Cita jurisprudência.

Razão parcial assiste ao Autor.

Entende este Relator pela bilateralidade da aplicação da cláusula penal, consoante vem interpretando também diversos julgados do TST (AIRR 394/2004-042-03-40, RR 1433/2004-011-07-00-0, EDRR 1121/2002-007-04-40-6, RR 343/2005-654-09-00-9, RR 552/2002-029-01-00-4, RR 1112/2006-005-06-00-0). Pensar diferente é ressuscitar o absurdo jurídico denominado passe, que consentia com a coisificação do atleta, transformando o ser humano em mercadoria de compra e venda. Ademais, entender que a cláusula penal aplica-se apenas em benefício dos clubes é retroceder na história e retomar o exercício de um pretenso direito escravizante, característica essa bem peculiar do passe.

Porém, tem-se o entendimento de que a aplicação da cláusula penal fixada em contrato de trabalho desportivo em favor do atleta não se dá nos casos de rescisão indireta, como é a hipótese dos autos, sendo devido tão-somente a multa do art. 479 do CLT.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Deferido o pedido de assistência judiciária pleiteado na inicial, considerou-se indevidos os honorários por inexistência de condenação.

Em virtude da reforma parcial da sentença recorrida, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários assistenciais na razão de 15% do valor bruto da condenação.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças do salário de dezembro de 2006, com reflexos em 13º salário e férias com 1/3; determinar que o demandado efetue os depósitos na conta vinculada do Autor, relativos a diferenças de FGTS e ausência de recolhimento, autorizando a dedução dos valores já pagos; aplicar a multa do artigo 479 da CLT e pagar honorários assistenciais na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor das custas de R$160,00 sobre a condenação de R$8.000,00, pelo reclamado.

Intimem-se.

Porto Alegre,

 

 

Luiz Alberto de Vargas - Juiz-Relator

 

 

 

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